Lastro normativo constitucional do sistema processual penal em vigor

Top 8 o direito processual penal é o ramo do direito que define os delitos e as penas 2022

. Tempo de leitura:14 minutos. O Direito Penal, por lidar diretamente com o balanço entre o poder punitivo do Estado e a responsabilidade social que cada indivíduo tem com os seus próprios atos ...